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Repis 2010/2011
07/12/2010 00:00

REPIS 2010_2011 

REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL

É um favorecimento que às MICROEMPRESAS (ME´s) e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP´s), não podem deixar de aderir, pois permite a prática de um piso salarial de ingresso diferenciado. 

COMO ADERIR OU RENOVAR O REPIS

1. Entre no site do SINCOMERCIO SÃO CARLOS www.scvsaocarlos.com.br;

2. Preencha o formulário que está no site; devendo estar assinado pelo sócio da empresa e também pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações: 

a)      Razão Social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas – NIRE; Capital Social registrado na JUCESP; Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; endereço completo; identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;  

b)     Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial REPIS/2010/2011;

c)      Compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011.

3.  Dê entrada com a documentação para Adesão ou Renovação do Repis 2010/2011 na sede do Sincomercio São Carlos;

a)      Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal correspondente, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente Norma Coletiva, CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/09/2010 até 31/08/2011;

b)     É imprescindível a apresentação do Certificado do Repis para homologação do comerciário no Sindicato dos Empregados e na GRT – Gerência Regional do Trabalho;

c)     O Prazo para adesão ao REPIS, com efeitos retroativos à data base, poderá ser efetuado até  90 dias  da assinatura da Convenção.

 

Microempresa (ME) aquela com faturamento inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 

Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a  R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

IMPORTANTE!

A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.

 

PASSIVO TRABALHISTA

Se sua empresa não aderiu ao REPIS, mas tem praticado o PISO DA TABELA REPIS 1 E REPIS 2, ao final do contrato o funcionário terá direito por lei, a receber a diferença salarial que só no 1º ano será de R$ 1.578,00 para as ME´s e R$ 1.125,00 para as EPP´s, acrescido dos encargos sociais.

 

VEJA AS VANTAGENS:

REPIS 1 - ME

ADERIU AO REPIS

NÃO ADERIU AO REPIS

Primeiros 06 meses

R$ 604,00 x 6 = R$ 3.624,00

Primeiros 12 meses

R$ 776,00 x 12 = R$ 9.312,00

Próximos 06 meses

R$ 698,00 x 6 = R$ 4.188,00

13º Salário

R$ 776,00 x 1 = R$ 776,00

13º Salário

R$ 698,00 x 1 = R$ 698,00

 

TOTAL R$ 8.510,00

TOTAL R$ 10.088,00

Diferença de R$ 1.578,00 por funcionário mais encargos

 








 REPIS 2 - EPP

ADERIU AO REPIS

NÃO ADERIU AO REPIS

Primeiros 06 meses

R$ 634,00 x 6 = R$ 3.804,00

Primeiros 12 meses

R$ 776,00 x 12 = R$ 9.312,00

Próximos 06 meses

R$ 737,00 x 6 = R$ 4.422,00

13º Salário

R$ 776,00 x 1 = R$ 776,00

13º Salário

R$ 737,00 x 1 = R$ 737,00

 

TOTAL R$ 8.963,00

TOTAL R$ 10.088,00

Diferença de R$ 1.125,00 por funcionário mais encargos




















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